Legislação

Toda a legislação sobre os Fundos de Pensão pode ser encontrada, na íntegra, no site do Ministério da Previdência Social, na página da Secretaria de Previdência Complementar. Os Fundos estão submetidos às Leis Complementares n°108 e 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar. Além disso, obedecem às normas do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, e da Secretaria de Previdência Complementar e do Conselho Monetário Nacional.

Toda a coletânea de normas relativas a Fundos de Pensão, atualizada até 2013, pode ser consultada aqui.

Coletânea de Normas de Fundos de Pensão – PDF

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Estimativa de rentabilidades dos Planos de Benefícios – JUNHO/2018

Destacamos no mês o desempenho das “Notas do Tesouro Nacional – NTN-b” e as “Notas do Tesouro Nacional – NTN-c” ambas com rendimentos atrelados à inflação medidos pelo IPCA – Índice de preço ao consumidor ampliado e IGP-m – Índice Geral de Preços de Mercado, respectivamente, com retornos bem...

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