Legislação

Toda a legislação sobre os Fundos de Pensão pode ser encontrada, na íntegra, no site do Ministério da Previdência Social, na página da Secretaria de Previdência Complementar. Os Fundos estão submetidos às Leis Complementares n°108 e 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar. Além disso, obedecem às normas do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, e da Secretaria de Previdência Complementar e do Conselho Monetário Nacional.

Toda a coletânea de normas relativas a Fundos de Pensão, atualizada até 2013, pode ser consultada aqui.

Coletânea de Normas de Fundos de Pensão – PDF

2019 - informe de rendimentos - mkt-03

Declaração de Informe de Rendimentos do Exercício 2018

O Informe de Rendimentos do exercício 2018 dos assistidos, com as informações referentes ao plano de benefício, empréstimo e despesas médicas e odontológicas (discriminadas por dependente, se houver) descontadas no contracheque, já está disponível na área de Autoatendimento do site, basta acessar com o seu CPF e senha e...

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